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Port. SEFIN/Cabedelo - PB 3/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 3 de 05.01.2012

DOM-Cabedelo: 15.01.2012

(Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Cabedelo - UFMC para o exercício de 2012.)


A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com o disposto no art. 237, parágrafo único, da Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 1997, com redação dada pela Lei Comp. nº 12, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE :

Art. 1º Fixar o valor da Unidade Fiscal do Município de Cabedelo - UFMC, para o exercício de 2012, em R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos).

Art. 2º O percentual de atualização monetária concernente a Unidade Fiscal do Município de Cabedelo - UFMC, para o exercício de 2012, foi de 6,64% (seis por cento e sessenta e quatro centésimos), correspondentes ao Índice IPCA-IBGE, referente ao período compreendido de janeiro/2011 a novembro de 2011.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 004/2011, de 11 de janeiro de 2011.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Fabiana Maria Monteiro Régis

Secretária de ( continua ... )

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