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LC Câm. Munic./Valença - RJ 158/12 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Valença - Câm. Munic./Valença - RJ nº 158 de 09.04.2012

DOM-Valença: 26.04.2012

Obs.: Rep. DOM de 17.05.2012

(Dá redação alterando o inciso VIII do artigo 30 da Lei Complementar nº 126 de 16 de dezembro de 2009, que altera a Legislação Tributária do Município, e dá outras providências.)


Câmara Municipal de Valença;

RESOLVE :

Art. 1º Fica alterado o inciso VIII do artigo 30 da Lei Complementar nº 126 de 16 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. (...)

VIII - O imóvel residencial com área edificada de até 60,00m² (sessenta metros quadrados) e respectiva área territorial de até 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados), com construção devidamente aprovada pelo Poder Executivo, desde que não seja condomínio horizontal (prédio de apartamentos), comprovadamente, pertencente à pessoa carente, possuidor de único imóvel e que nele resida, conforme legislação municipal em vigor."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Sala das sessões em 09 de abril de 2012.

Paulo Jorge César

PRESIDENTE

José Reinaldo Alves Bastos

VICE - PRESIDENTE

Salvador de Souza

1º SECRETÁRIO

João Carlos Modesto

2º SECRETÁRIO

Usando das atribuições que me são conferidas SANCIONO a presente Lei Complementar. Extraiam-se cópias para as devidas publicações.

Gabinete do Prefeito, em ___/___/___

Vicente de Paula de Souza Guedes

Prefeito ( continua ... )

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