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Dec. Mun. Valença/RJ 38/12 - Dec. - Decreto do Município de Valença/RJ nº 38 de 15.03.2012

DOM-Valença: 12.04.2012

Cria a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica para os serviços tomados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências.


Vicente de Paula de Sousa Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de usas atribuições legais,

Considerando as disposições legais contidas nos artigos 144, 150, 151, 163, § 1º e 168 da Lei Complementar nº 39, de 26 de novembro de 2001 e;

Considerando, ainda, que a Prefeitura deve dispor e instituir procedimentos e rotinas para melhor controlar e fiscalizar a arrecadação dos tributos municipais;

DECRETA :

Art. 1º É obrigatório aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autarquias e Empresas Públicas, somente realizar o pagamento de serviço mediante à apresentação da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica deverá está de acordo com que dispõe o Decreto Municipal nº 79, de 20 de julho de 2009.

§ 2º. Não aplica-se o disposto no art. 7º, § 1º e § 2º do Decreto Municipal nº 079, de 20 de julho de 2009, alterado pelo Decreto nº 188/2010.

Art. 2º A obrigatoriedade prevista no artigo 1º deste Decreto somente se aplica nos casos de:

I - o Prestador de Serviço for pessoa jurídica;

II - ter domicílio tributário em Valença;

Art. 3º Caberá aos Departamentos de Contabilidade dos órgãos citados no artigo 1º, verificarem o cumprimento deste Decreto nos processos de pagamento, devendo:

I - caso não conste no processo o documento fiscal hábil, suspender o pagamento até que seja sanada a pendência e;

II - informar formalmente ao Departamento de Fiscalização Fazendária sobre o ocorrido, para que sejam tomadas as medidas legais necessárias.

Art. 4º Considera-se dever do Servidor Público Municipal comunicar formalmente ao seu superior hierárquico qualquer infração a este Decreto, conforme art. 236, inc. V da Lei Complementar Municipal nº 28 de 28 de setembro de 1999, sob pena de incorrer em infração administrativa.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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