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Dec. Mun. Ubá/MG 5.294/12 - Dec. - Decreto do Município de Ubá/MG nº 5.294 de 07.05.2012

DOM-Ubá: 14.05.2012

Disciplina procedimentos para cancelamento de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) após decorrido o prazo legal para cancelamento pelo emitente por meio do sistema eletrônico.


O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais e na forma prevista no art. 128, I, "a", da Lei Orgânica do Município de Ubá e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 3.981, de 1º de junho de 2011, que "institui a nota fiscal de serviços eletrônica e o recibo provisório de prestação de serviços no Município de Ubá e dá outras providências", e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios quanto aos procedimentos pertinentes ao cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, através de processo administrativo,

DECRETA :

Art. 1º O cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será feito, exclusivamente, pela Secretaria Municipal de Finanças por meio da Divisão de Fiscalização, mediante solicitação do responsável legal em processo administrativo, e ocorrerá nos casos do serviço não ser efetivamente prestado ou houver geração da NFS-e em duplicidade.

§ 1º. Do processo de cancelamento proveniente da não execução do serviço deverá constar:

I - uma via da NFS-e a ser cancelada;

II - declaração de não execução do serviço (modelo anexo I), assinada pelo tomador do serviço, com firma reconhecida em cartório;

III - solicitação de cancelamento de NFS-e pelo motivo de não execução do serviço (modelo anexo II), assinada pelo proprietário ou sócio da empresa.

§ 2º. O processo administrativo que vise ao cancelamento por duplicidade deverá ser instruído com uma via de cada NFS-e gerada em duplicidade, bem como da original, junto a solicitação de cancelamento de NFS-e pelo motivo de geração em duplicidade (modelo anexo III).

Art. 2º Os processos administrativos referentes às solicitações de cancelamento, deverão ser protocolizados até o dia 20 (vinte) do mês seguinte a ocorrência do fato gerador.

Art. 3º Os casos de cancelamento ficam sujeitos à homologação pela autoridade fiscal, por ocasião da fiscalização.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de junho de 2012 ( continua ... )

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