x
x
x
LC Mun. Colônia Leopoldina/AL 1/11 - LC - Lei Complementar do Município de Colônia Leopoldina/AL nº 1 de 29.09.2011

DOM-Colônia Leopoldina: 29.09.2011

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços - ISS, no Município de Colônia Leopoldina, Estado de Alagoas e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Colônia Leopoldina, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, na forma regimental, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina a atividade tributária no Município de Colônia Leopoldina. No que tange ao ISS - Imposto Sobre Serviços previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988.

Capítulo I
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Seção I
Do Fato Gerador

Art. 2º Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a prestação por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência dos Estados e do Distrito Federal e, especificamente, a prestação de serviço relacionado na lista infracitada, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, incidindo sobre os mesmos as alíquotas especificadas em cada item, extensivos aos respectivos subitens:

1 - Serviços de informática e congêneres: aplicação da alíquota de 5%

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza: aplicação da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?