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IN Sec. Faz. - CE 12/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 12 de 09.05.2012

DOE-CE: 14.05.2012

Atribui competência às Células de Execução da Administração Tributária (CEXATS) e aos Núcleos de Atendimentos (NUATS) para incluir no sistema IPVA da Secretaria da Fazenda, bem como dele excluir as restrições relativas ao registro de veículos no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, e Considerando o disposto na Lei nº 13.299, de 4 de abril de 2003, com as alterações determinadas pelas Leis nºs 14.277, de 23 de dezembro de 2008, e 14.509, de 18 de novembro de 2009;

Considerando o disposto no Decreto nº 24.569, de 31 de julho 1997;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 38, de 06 de julho de 2001 e nº 03, de 19 de janeiro de 2007;

Considerando o elevado número de pedidos de inclusão e exclusão de restrições à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), relacionadas com o ICMS;

Considerando a necessidade de descentralização dos referidos processos;

Considerando, ainda, a necessidade de explicitar a aplicação das regras de gerenciamento dessas restrições, bem como da aplicabilidade da cobrança dos tributos estaduais, estabelecendo a padronização de procedimentos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica atribuída às Células de Execução da Administração Tributária (CEXATs) e aos Núcleos de Atendimentos (NUATs) a competência para incluir no Sistema IPVA, bem como dele excluir as restrições relativas aos códigos abaixo relacionados, impeditivas do registro de veículos automotores ou de seus emplacamentos, licenciamentos e transferências, junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN-CE):

I - Código 20 (Intransferível/ICMS/TÁXI/DEFICIENTE FÍSICO);

II - Código 52 ( continua ... )

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