x
x
x
Port. CAT 61/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 14.05.2012

DOE-SP: 15.05.2012

Dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos de ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação visual em mídia exterior.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto 58.031/12, de 9 de maio de 2012, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Para fins de liquidação dos débitos relacionados com o ICMS decorrentes das prestações de serviços de comunicação visual em mídia exterior, conforme benefícios previstos no Decreto 58.031/12, o contribuinte deverá:

I - recolher o valor total do débito fiscal até o dia 24-05- 2012;

II - obter, da Secretaria da Fazenda, a declaração de liquidação dos débitos fiscais.

Art. 2º O cálculo do valor a ser recolhido conforme o § 1º do artigo 1º do Decreto 58.031/12, denominado "imposto recalculado", deverá ser efetuado como segue:

I - tratando-se de débito constituído por meio de lavratura de AIIM, por referência dos itens do AIIM;

II - tratando-se de débitos não declarados ou de débitos declarados e não pagos, por período de apuração.

Parágrafo único. A Guia de Arrecadação Estadual - GAREICMS deverá ser preenchida com os seguintes códigos de receitas:

1 - 106-5, tratando-se de débitos constituídos por meio de lavratura de AIIM;

2 - 046-2, tratando-se de débitos não declarados ou declarados e não pagos;

3 - 081-4, tratando-se de débitos remanescentes de parcelados anteriores em curso;

4 - 077-2 ou 078-4, tratando-se de débitos inscritos na dívida ativa.

Art. 3º O contribuinte deverá comunicar o recolhimento dos débitos fiscais, até 60 (sessenta) dias da data de publicação desta portaria, no Posto Fiscal de sua vinculação mediante entrega do seguinte:

I - 2 (duas) vias dos formulários preenchidos, conforme modelos constantes nos Anexos referentes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?