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Port. CAT 62/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 14.05.2012

DOE-SP: 15.05.2012

Altera a Portaria CAT-58/12, de 27-4-2012, que credencia de ofício o contribuinte que especifica para fins de aplicação do diferimento nas operações com petróleo bruto, conforme previsto no artigo 411 do Regulamento do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 411 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o "caput" do artigo 1º da Portaria CAT-58/12, de 27-04-2012:

"Artigo 1º Fica credenciado de ofício, a título precário, nos termos do § 1º do artigo 411 do RICMS, o contribuinte REPSOL SINOPEC BRASIL S/A, com o CNPJ base 02.270.689." (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde ( continua ... )

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