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Lei Est. GO 17.626/12 - Lei do Estado de Goiás nº 17.626 de 09.05.2012

DOE-GO: 15.05.2012

Altera a Lei nº 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado a implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veiculo automotor no estado de goiás.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual. decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, passa à vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

Parágrafo Único. O disposto nesta Lei aplica-se inclusive ao industrial fabricante de extintores de incêndio descartáveis de polímero de engenharia, de use automotivo.

(...)"(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 2012, 124º da Republica.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

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