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Port. SF/Recife - PE 25/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 25 de 11.05.2012

DOM-Recife: 12.05.2012

(Dispõe sobre a prorrogação do pagamento dos tributos municipais e dá outras providências.)


O SECRETARIO DE FINANÇAS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, V da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 15.363/91 e no calendário de pagamento de tributos municipais para o exercício de 2012 de que tratam os Editais de Lançamento de 2012 de IPTU, TLP, ISS e Taxas de Licença publicados no Diário de Pernambuco em 13.01.2012,

CONSIDERANDO os problemas operacionais ocorridos na EMPREL a partir do dia 10 de maio de 2012, implicando em dificuldades e transtornos junto aos contribuintes,

RESOLVE :

I - Considerar prorrogado para o dia 14 de maio de 2012 o vencimento dos tributos municipais previstos anteriormente para os dias 10 e 11 de maio de 2012;

II - Não aplicar nenhum acréscimo legal aos pagamentos efetuados nos dias 11 a 14 de maio de 2012, cujos vencimentos tenham ocorrido nos dias 10 e 11 de maio de 2012;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 10 de maio de 2012.

Recife, 11 de maio de 2012.

PETRÔNIO LIRA MAGALHÃES

Secretário de ( continua ... )

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