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LC Mun. Porto Velho/RO 455/12 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 455 de 03.05.2012

DOM-Porto Velho: 14.05.2012

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004 - Código Tributário Municipal, da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso, IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto de Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único no artigo 151, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, com a seguinte redação:

"Artigo 151. (...)

Parágrafo único. O não pagamento das taxas aludidas no "caput" deste artigo, na forma e prazos estabelecidos em Regulamento, acarretará a imediata inscrição em dívida ativa." (AC)

Art. 2º O caput do artigo 152, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 152. As taxas contidas no que dispõe o inciso IV do artigo 147, serão lançadas mediante aferição das informações do requerente e diligência realizada pelo setor fiscal competente, devendo o tributo ser pago antes da prestação de serviço." (NR)

Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único no artigo 152, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, com a seguinte ( continua ... )

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