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ADE DERAT/SÃO PAULO 37/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SÃO PAULO nº 37 de 09.05.2012

D.O.U.: 15.05.2012

Concede à pessoa jurídica titular do projeto para a execução de obras de infra-estrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a Habilitação para aderir ao REPENEC, instituído pela Lei nº 12.249 de 11 de junho de 2010 e regulamentada pelo Decreto nº 7.320, de 28 de setembro de 2010.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 222 e 298, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587/2010, publicada no Diário Oficial da União de 23/12/2010, tendo em vista o disposto no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.074, de 1º de outubro de 2010, alterada pela Instrução Normativa nº 1.084, de 11 de novembro de 2010, e o constante do processo administrativo nº 18186.726511/2011-51

Resolve:

Art. 1º Reconhecer à BASF S.A., CNPJ nº 48.539.407/0001-18, a Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.074, de 1º outubro de 2010, e alterações posteriores.

Art. 2º Vincular o presente ADE projeto constante do Anexo I da Portaria nº 386, de 29 de junho de 2011 do Ministério de Minas e Energia, conforme determina art. 8º da IN RFB nº 1.074, de 1º de outubro de 2010.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de ( continua ... )

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