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NPF CRE - PR 41/12 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 41 de 14.05.2012

DOE-PR: 14.05.2012

SÚMULA: Disciplina os procedimentos relativos à emissão da Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual.


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 87 de 04.10.2013.

O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º da Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.485, de 29 de setembro de 1987, e no Regulamento do ICMS, resolve expedir a seguinte

Norma de Procedimento Fiscal:

1. Compete à Coordenação da Receita do Estado da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA/CRE, a emissão da Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual.

2. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DE DÍVIDA ATIVA ESTADUAL Será fornecida ao requerente, pessoa física ou jurídica, desde que não existam pendências de natureza tributária, inscritas ou não em dívida ativa, e não tributária, inscritas em dívida ativa, registradas em seu nome próprio, considerando-se, ainda, quando se tratar de:

2.1. pessoa física, que o requerente:

2.1.1. não esteja associado a empresa com estabelecimento cancelado no CAD/ICMS;

2.1.2. não esteja incluído no polo passivo de empresa que apresente pendências de natureza tributária, inscritas ou não em dívida ativa, e não tributária, inscritas em dívida ativa, ou que responda pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias;

2.1.3. não seja parte em processo administrativo fiscal ou em executivo fiscal;

2.1.4. não seja titular de empresa individual com pendências de natureza tributária, inscritas ou não em dívida ativa, e não tributária, inscritas em dívida ativa, ou que responda pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

2.2. pessoa jurídica, que a empresa:

2.2.1. não possua estabelecimento em situação irregular no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS;

2.2.2. não apresente omissão ou irregularidade na entrega da Guia de ( continua ... )

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