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Lei Mun. São Miguel dos Campos/AL 1.159/03 - Lei do Município de São Miguel dos Campos/AL nº 1.159 de 02.12.2003

DOM-São Miguel dos Campos: 02.12.2003

Institui o novo Código Tributário do Município de São Miguel dos Campos.


Disposições Preliminares

Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido por este Código, que fixa normas para cada tributo, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Parte Especial
Tributos

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTO:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS;

c) Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI.

II - TAXAS:

a) Taxas de Serviços Públicos;

b) Taxas de Licença.

III - CONTRIBUIÇÕES:

a) de iluminação pública;

b) de melhoria.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU

SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil, a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizada na zona urbana.

Parágrafo único. O Fato Gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos desse imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em Lei Municipal onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos constituídos ou mantidos pelo poder público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - redes de ( continua ... )

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