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Lei Mun. Santana do Ipanema/AL 747/06 - Lei do Município de Santana do Ipanema/AL nº 747 de 26.12.2006

DOM-Santana do Ipanema: 26.12.2006

Modifica o Código Tributário municipal de Santana do Ipanema-AL, adequando a nova legislação vigente do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras Providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade Tributária do Município de Santana do Ipanema - Al e estabelece normas do Sistema Tributário Municipal que dispõe sobre as hipóteses de incidências (fatos geradores), incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinente.

Sistema Tributário Municipal

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada pelo disposto no art. 30, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Alagoas e pela Lei Orgânica do Município e é exercida pelo Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo único. Integram o Sistema Tributário do Município os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU;

b) Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

II - Taxas:

a) Taxa de licença e fiscalização para localização, instalação e funcionamento;

b) Taxa de licença para funcionamento de estabelecimento em horário especial;

c) Taxa de licença para publicidades, em quaisquer das suas formas;

d) Taxa de licença para construções de obras particulares, arruamentos, loteamentos e "habite-se";

e) Taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos;

f) Taxa de licença para comércio eventual ou ambulante;

g) Taxa de licença para abate de animais.

h) Taxa de coleta, transporte e/ou destinação de resíduos sólidos domiciliares urbanos;

i) Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos;

j) Taxa de Expediente;

l) Taxa de Serviços Diversos.

III - Contribuições:

a) de iluminação pública - CIP;

b) de ( continua ... )

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