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LC Mun. Chapecó/SC 476/11 - LC - Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 476 de 19.12.2011

DOM-Chapecó: 19.12.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que, conforme regulamento, deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, em substituição aos documentos fiscais convencionais previstos na Legislação Tributária Municipal e previamente autorizados.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente na base de dados informatizada sob a responsabilidade do Município de Chapecó, com o objetivo de registrar e documentar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica plena garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria de Fazenda e Administração.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal definirá através de regulamento os prestadores de serviço obrigados à emissão da NFS-e no interesse da Administração Tributária.

Parágrafo único. Os contribuintes não sujeitos, na forma do regulamento, à obrigatoriedade de emissão da NFS-e, que optarem espontaneamente pela emissão desta modalidade de Nota Fiscal, ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

Art. 3º A emissão da NFS-e será elemento definitivo para constituição do crédito tributário e representará a confissão de dívida da operação realizada, constituindo-se em instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário.

Art. 4º A pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, detentora de acesso à NFS-e, poderá emitir Recibo Provisório de Serviços - RPS - que posteriormente deverá ser substituído por NFS-e nas hipóteses previstas no ( continua ... )

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