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LC Mun. Concórdia/SC 624/12 - LC - Lei Complementar do Município de Concórdia/SC nº 624 de 30.04.2012

DOM-Concórdia: 10.05.2012

Altera e acresce dispositivos do art. 1º da Lei Complementar nº 571, de 12 de novembro de 2010, que autoriza o Município executar ações complementares ao programa Minha Casa Minha Vida.


O Prefeito do Município de Concórdia.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 571, de 12 de novembro de 2010, que autoriza o Município executar ações complementares ao programa Minha Casa Minha Vida, terá os seguintes dispositivos alterado e acrescido:

I - o parágrafo único fica transformado em § 1º.

II - fica acrescido § 2º, com seguinte redação:

"§ 2º. Os serviços previstos no inciso I deste artigo compreendem as seguintes ações: abertura de valas, nivelamento e fornecimento de materiais britados para base e pavimentação asfáltica."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Centro Administrativo Municipal de Concórdia.

JOÃO GIRARDI

Prefeito Municipal BEATRIZ FÁTIMA C. DA SILVA ROSA

Secretária Municipal de Administração

JOAQUIM PEDRO B. BICCA NETO SEGUNDO

Secretário Municipal de Finanças

CRISTIANE FERNANDA WERLANG

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Ha-bitação

ELISETE MARIA PEDOTT

Diretora ( continua ... )

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