x
x
x
Lei Mun. São Miguel dos Campos/AL 1.339/12 - Lei do Município de São Miguel dos Campos/AL nº 1.339 de 09.03.2012

DOM-São Miguel dos Campos: 09.03.2012

Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida".


O Prefeito do Município São Miguel dos Campos, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São Miguel dos Campos o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida".

Parágrafo único. Os incentivos previstos na presente Lei destinam-se a empreendimentos voltados a famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, e que, obrigatoriamente, estejam cadastradas junto aos órgãos da Prefeitura de São Miguel dos Campos.

Art. 2º O Plano de Incentivos de que trata esta Lei tem como objetivos principais:

I - atender as famílias que deverão ser removidas das áreas de risco ou áreas consideradas inadequadas para habitação;

II - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;

III - fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados a solução dos problemas habitacionais no Município.

Art. 3º Os empreendimentos de que trata a presente Lei ficam isentos dos seguintes tributos:

I - taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, aprovações e certificados de conclusão;

II - ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis - incidente sobre a primeira transmissão do imóvel produzido com base na presente Lei, ao adquirente cadastrado junto aos órgãos da Prefeitura de São Miguel dos Campos;

III - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?