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Lei Mun. Cosmópolis/SP 3.425/11 - Lei do Município de Cosmópolis/SP nº 3.425 de 26.12.2011

DOM-Cosmópolis: 26.12.2011

(Dá nova redação ao item 21.01 da Lista de Serviços do artigo 47, da Lei nº 2.687, de 31 de outubro de 2003, que alterou os artigos 43, 44, 46, 47 e 55, da Lei nº 2010 de 29 de Dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Dr. ANTONIO FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal de Cosmópolis, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O item 21.01, da Lista de Serviços do artigo 47, da Lei nº 2.687, de 31 de outubro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"DA LISTA DE SERVIÇOS

 Variável em %Fixo em UFMC
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 144"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS, 26 DE DEZEMBRO DE 2011.

DR. ANTÔNIO FERNANDES NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por afixação no quadro próprio de Editais, na sede da Prefeitura, na mesma data.

Márcia Regina de Morais

Setor de ( continua ... )

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