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Dec. Mun. Santa Luzia do Norte/AL 32/11 - Dec. - Decreto do Município de Santa Luzia do Norte/AL nº 32 de 07.12.2011

DOM-Santa Luzia do Norte: 07.12.2011

Notifica a todos os contribuintes, do lançamento de oficio de tributos municipais relativos ao exercício fiscal de 2012; dispõe sobre a forma, prazos de pagamento e o Calendário de Recolhimento; estabelece dedução de percentual nos casos de pagamento antecipado integral do total dos Impostos; e torna público o índice oficial de atualização dos valores dispostos na legislação tributária municipal, em especial a Lei Municipal nº 375/2001, de 31/12/2001, (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o que consta do artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e considerando as disposições contidas no Código Tributário do Município, instituído pela Lei nº 375/2001, de 31 de dezembro de 2001, e demais legislação vigente,

DECRETA :

Art. 1º Ficam notificados nos termos dos artigos 18 e 75 da Lei Municipal nº 375/2001, de 31/12/2001 (Código Tributário Municipal), do lançamento e intimados a recolher os tributos municipais, relativos ao exercício fiscal de 2012, os seus respectivos contribuintes.

§ 1º. Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários a fixação da base de cálculo do imposto, o valo venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a administração municipal, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo 24, incisos I e III da Lei Municipal nº 375/2001, de 31/12/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, com suas posteriores alterações.

§ 2º. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

Art. 2º O pagamento dos tributos mencionados no artigo anterior será efetuado através de DAM-Documento de Arrecadação Municipal emitido de modo avulso ou agrupado em carnês.

( continua ... )

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