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Dec. Mun. Chapecó/SC 25.123/12 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 25.123 de 31.01.2012

DOM-Chapecó: 31.01.2012

Regulamenta a Lei Complementar nº 476 de 19 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o acesso, uso e emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó,

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentada a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), documento fiscal de existência digital, com validade jurídica, emitido e armazenado eletronicamente na base de dados informatizada sob a responsabilidade do Município de Chapecó, de emissão facultativa pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Econômico de contribuintes deste Município, com o objetivo de registrar e documentar as operações relativas à prestação de serviços, em substituição aos documentos fiscais convencionais anteriormente autorizados.

Art. 2º O acesso, uso e emissão da NFS-e prevista no artigo anterior, dar-se-á por opção espontânea a partir de 1º de março de 2012 e será de utilização exclusiva, em caráter definitivo e irretratável, pelos seguintes contribuintes:

I - Prestadores de serviços pessoas jurídicas;

II - Profissionais liberais e profissionais técnicos, com graduação de 3º e 2º graus, respectivamente, inscritos regularmente no cadastro de Pessoas Físicas - CPF e em seus respectivos conselhos de classe, e que prestem serviços sob a forma de trabalho e responsabilidade pessoal;

III - Prestadores de serviços de despachante, regularmente credenciados pelo DETRAN/SC;

IV - Prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Parágrafo único. Os demais contribuintes pessoas físicas, não abrangidos pelos incisos II, III e IV deste artigo, poderão utilizar a Nota Fiscal de serviço avulsa.

Art. 3º O acesso ao sistema da NFS-e, que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança. ( continua ... )

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