x
x
x
Dec. Mun. Ouro Preto/MG 3.065/12 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 3.065 de 07.05.2012

DOM-Ouro Preto: 10.05.2012

Regulamenta os arts. 22 e 23 da Lei Complementar Municipal nº 105, de 04 de novembro de 2011, que institui o Código Tributário Municipal, estabelecendo os critérios e procedimentos para a compensação de créditos tributários.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo Municipal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos afins ou que se relacionem com o mesmo cadastro da receita, observado o disposto no art. 3º deste decreto.

Parágrafo único. Os pedidos de restituição de valores pagos indevidamente poderão ser processados como compensação, havendo débitos do sujeito passivo da obrigação tributária.

Art. 2º É vedada a compensação:

I - de créditos de natureza não tributária, sendo que o meio adequado para apuração desses valores é o Processo Administrativo que deverá correr junto à Procuradoria Jurídica do Município;

II - de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros junto a Fazenda Municipal;

III - de débitos já inscritos em dívida ativa;

IV - de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Art. 3º Poderão ser compensados:

I - créditos tributários relativos ao ISSQN com as taxas e demais tributos relacionados com o cadastro econômico;

II - créditos tributários relativos ao IPTU com as taxas e demais tributos relacionados com o cadastro imobiliário.

Parágrafo único. Não havendo débito tributário passível de compensação nos termos deste decreto, o crédito será restituído conforme os arts. 17 e 18 da Lei Complementar Municipal nº 105 de 04 de novembro de 2011, que institui o Código Tributário Municipal.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?