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Res. COINDICE/ICMS - GO 107/12 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 107 de 09.05.2012

DOE-GO: 14.05.2012

Dispõe sobre os critérios para a elaboração dos índices de participação dos municípios nas receitas provenientes do ICMS.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -COINDICE/ICMS-, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso de suas atribuições legais, resolve, nos termos do art. 2º do Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991, e das disposições da Constituição do Estado de Goiás, baixar a seguinte:

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Os índices de participação dos municípios na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas a Circulai;ao de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS- são elaborados conforme os critérios estabelecidos nesta Resolução.

Parágrafo único. O índice será calculado e fixado pela Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo dos índices de Participação dos Municípios -COINDICE/ICMS- e submetido à deliberação deste Conselho.

Art. 2º A parcela da receita pertencente aos municípios, correspondente aos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS. e distribuída de acordo com o índice de participação aprovado para cada município.

Parágrafo único. Quando da criação e instalação de município, os índices de participante deste e do que lhe deu origem serão apurados segundo legislação especifica e disposições constantes na respectiva lei de criação.

Art. 3º O índice de participação e composto de 3 (três) frações que são determinadas levando-se em consideração os seguintes percentuais:

I - 85% (oitenta e cinco por cento), que tem por parâmetro o valor adicionado. apurado pela relação percentual entre o valor adicionado de cada município e o valor total da Estado, nas operações relativas a circulação de mercadorias e nas prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação. realizadas ou cuja prestação tenha-se iniciado em seus ( continua ... )

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