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Port. SUTRI - MG 169/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 169 de 10.05.2012

DOE-MG: 12.05.2012

Altera a Portaria SUTRI nº 145, de 30 de dezembro de 2011, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", item 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo I da Portaria SUTRI nº 145, de 30 de dezembro de 2011, os seguintes itens:

( continua ... )
ItemEmbalagemCódigo do FabricanteMarcaPMPF
335Vidro Retornável até 360 ml24Outras Marcas/Todos os Tipos de Cervejas2,93
336Vidro Retornável de 661 a 1000 ml24

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