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Port. Sec. Faz. - Sergipe 276/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 276 de 09.05.2012

DOE-SE: 14.05.2012

Dispõe sobre a apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de calçados classificados nas posições 6401, 6402, 6403, 6404 e 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 17 da Portaria nº 316 de 04.06.2012.

O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Decreto nº 28.487, de 12 de abril de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir os documentos fiscais denominados " MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DE CALÇADOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 6401; 6402; 6403; 6404 E 6405 DA NCMS/SH", Anexo I desta PORTARIA, E "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DE CALÇADOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 6401, 6402,6403, 6404 E 6405 DA NCM/SH (SIMPLES NACIONAL)" Anexo II Desta Portaria que passam a integrar a legislação tributaria estadual, estando os mesmos disponíveis no site www.sefaz.se.gov.br , no link "download de novas planilhas".

Parágrafo único. O Anexo I deve ser preenchido pelo contribuinte sujeito ao regime normal de tributação do ICMS e o Anexo II pelo contribuinte enquadrado no Regime Especial de Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Art. 2º O contribuinte que possua em estoque, no dia 31 de maio de 2012, calçados classificados nas posições 6401, 6402, 6403, 6404 e 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, deve apurar e recolher o ICMS devido relativo ao estoque existente na referida data na forma disciplinada por esta Portaria.

§ 1º Somente deve constar do estoque as mercadorias que tenham efetivamente entrado no estabelecimento até o dia 31 de maio de 2012.

§ 2º As mercadorias entradas no estabelecimento a partir do dia 1º de junho de 2012, ainda que a nota fiscal tenha sido emitida em maio de 2012, terá o imposto pago por antecipação por encerramento de fase de tributação, atendendo as regras estabelecidas na ( continua ... )

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