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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 15/12 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 15 de 03.05.2012

DOE-MA: 09.05.2012

Altera e acrescenta dispositivos ao Capítulo XIX do RICMS/03, que trata das operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que os Convênios ICMS 148/10 e 17/12 de 30 de março de 2012, alteraram o Convênio ICMS 38/01, de 6 de julho de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros para utilização como táxi;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar dispositivos do Capítulo XIX do RICMS/03, que trata das operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi, que passam a vigorar com as redações a seguir:

I - o caput do Art. 486:

"Artigo 486. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente (Conv. ICMS ( continua ... )

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