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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 14.904/12 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.904 de 11.05.2012

DOM-Belo Horizonte: 12.05.2012

(Altera o Decreto nº 14.346/11, que regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011.)


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º O inciso II do art. 2º do Decreto nº 14.346, de 25 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

II - para os demais créditos, inclusive os que se encontrem inscritos em dívida ativa ou em execução judicial, pelo pagamento do depósito inicial indicado na guia recebida por via postal, ou solicitada via internet no endereço eletrônico www.pbh.gov.br, no Portal de Informações e Serviços." (NR)

Art. 2º As tabelas II a XI constantes do Anexo Único do Decreto nº 14.346/11 passam a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA II
PARCELAMENTO INICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - PESSOA FÍSICA

Parcelamento Inicial - "CRÉDITOS INSCRITOS"
FaixaParcelas( continua ... )

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