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Port. IRF/CORUMBÁ 30/12 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ - IRF/CORUMBÁ nº 30 de 11.05.2012

D.O.U.: 14.05.2012

Dispõe sobre as normas e procedimentos operacionais a serem adotados no Porto Seco de Corumbá/MS.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 1 de 09.01.2015.

O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 295, Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos relativos à prestação do serviço público de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro no Porto Seco de Corumbá, localizado na BR 262, Km 777, Anel Viário de Corumbá, Zona Rural, no município de Corumbá-MS, permissionada à empresa ARMAZÉNS GERAIS ALFANDEGADOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA, CNPJ 24.629.230/0001-82, e considerando o disposto no art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011,

Resolve:

Estabelecer as normas complementares disciplinadoras das rotinas operacionais de controle aduaneiro no Porto Seco de Corumbá, doravante denominado Porto Seco/COR, conforme anexo a esta Portaria.

Este Ato entra em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação.

EDUARDO FUJITA

ANEXO
DAS ROTINAS OPERACIONAIS DE CONTROLE ADUANEIRO NO PORTO SECO/COR

TÍTULO I
CONTROLE ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO

Capítulo I
Dos Procedimentos da Exportação no Porto Seco/COR por Via Rodoviária

Seção I
Da Entrega dos Documentos Instrutivos do Despacho

Art. 1º O despacho de exportação deverá estar instruído pelo exportador com os seguintes documentos:

I - Protocolo de Entrega/Recepção, em 02 (duas) vias, conforme modelo no Anexo I;

II - Danfe ou 1ª via da Nota Fiscal nos casos previstos na legislação;

III - CRT, via original;

IV - MIC/DTA, todas as vias originais e uma cópia; e

V - outros documentos exigidos em decorrência de Acordos Internacionais ou legislação específica, inclusive o Termo de Indicação de que trata a ( continua ... )

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