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Port. SRRF/8ª RF 53/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 53 de 10.05.2012

D.O.U.: 14.05.2012

Transfere atribuição entre Unidades da 8ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicado no DOU de 23 de dezembro de 2010 e, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981,

Resolve:

Art. 1º Transferir, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SPO para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto - DRF/SJR, atribuição para decidir sobre pedidos de ressarcimento, restituição e compensação apresentados pelo contribuinte ESTERILIX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 05.069.548/0001-01, podendo, inclusive, exigir documentos e arquivos magnéticos, comprobatórios do direito creditório alegado, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de ser verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.

Art. 2º A atribuição constante do artigo anterior será exercida sem prejuízo das atribuições da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SPO.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BARRETO DE ( continua ... )

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