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Dec. Est. SC 961/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 961 de 08.05.2012

DOE-SC: 09.05.2012

Introduz as Alterações 2.987 a 2.989 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.987 - O caput do art. 52-A do Regulamento, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 52-A. Além das hipóteses previstas neste Capítulo, poderá ser autorizada a alienação dos créditos acumulados, existindo disponibilidade financeira, ao estabelecimento que contribuir direta ou indiretamente com, no mínimo, 58,83% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e três centésimos por cento) do valor autorizado, para um dos seguintes fundos:

(...)"

ALTERAÇÃO 2.988 - O art. 33 do Anexo 11, renumerado o atual parágrafo único para § 1º, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 33. (...)

(...)

§ 2º Os estabelecimentos cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis deverão transmitir o arquivo da EFD ao SPED até o 14º (décimo quarto) dia do mês subsequente ao da apuração do imposto.

(...)"

ALTERAÇÃO 2.989 - O art. 33-D do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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