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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 8.789/06 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 8.789 de 26.12.2006

DOM-Ponta Grossa: 26.12.2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer regime especial de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme especifica.


A Câmara Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2006, a partir do Projeto de Lei nº 397/2006, de autoria do Poder Executivo, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer regime especial de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as receitas oriundas dos serviços que, direta ou indiretamente, estejam relacionadas aos contratos de concessão de exploração de rodovias.

Parágrafo único. A alíquota do ISSQN aplicável é a prevista na legislação municipal vigente e base de cálculo corresponde à extensão da rodovia no território municipal.

Art. 2º A contratante de serviços de construção civil executados exclusivamente na rodovia principal e nos trechos de acesso, ficará responsável pela retenção e o recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços executados pelas suas empreiteiras e subempreiteiras.

§ 1º. A alíquota do ISSQN nesse caso será aplicada de acordo com a legislação municipal vigente.

§ 2º. Os empreiteiros e subempreiteiros contratados pelos contribuintes sujeitos ao disposto nesta Lei ficam desobrigados da retenção do imposto relativo aos serviços por eles tomados.

Art. 3º Os regimes especiais estabelecidos pelo Poder Executivo poderão definir critérios para cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Secretaria Municipal de Administração e Negócios Jurídicos, em 26 de dezembro de 2006.

PEDRO WOSGRAU FILHO

Prefeito Municipal

ADELÂNGELA DE ARRUDA MOURA ( continua ... )

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