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Lei Câm. Munic./Ponta Grossa - PR 8.260/05 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR nº 8.260 de 06.10.2005

DOM-Ponta Grossa: 06.10.2005

(Acrescenta § 2º ao artigo 47 da Lei nº 7.500, de 30 de dezembro de 2004, que dispões sobre o ISSQN.)


A Câmara Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte :

Art. 1º O artigo 47, da Lei nº 7.500, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a inclusão de parágrafo segundo, remunerado o atual parágrafo único, da seguinte forma:

"Artigo 47. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Os créditos tributários oriundos de autuações do ISSQN, cujos devedores soneguem o tributo mediante estabelecimento que tenha funcionado sem alvará de localização, serão acrescidos de multa equivalente a cinco vezes o montante apurado, com inscrição em Dívida Ativa."

Art. 2º O disposto nesta lei não se aplica aos estabelecimentos que tenham requerido a concessão do Alvará de Localização junto à Prefeitura Municipal.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação .

Departamento do Processo Legislativo, em 06 de outubro de 2005.

Ver. DELMAR PIMENTEL

Presidente

Vra. ALINA DE ALMEIDA CÉSAR

( continua ... )

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