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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 649/04 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 649 de 08.12.2004

DOM-Ponta Grossa: 08.12.2004

Regulamenta o Regime Especial de Fiscalização, Pagamento e demais Obrigações Acessórias do ISSQN aplicáveis às concessionárias de pedágio e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 4º do Decreto nº 1.377, de 07.03.2007.

O Prefeito Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, considerando o disposto da Lei nº 7.500 de 31 de dezembro de 2003 e, tendo em vista, ainda, o contido no processo nº 3370064, de 02/12/2004,

DECRETA :

Artigo 1º Fica regulamentado o Regime Especial de Fiscalização e estabelecido Obrigações Acessórias impostas aos sujeitos passivos das obrigações tributárias, que praticam os serviços, relativamente ao item 22 - Serviços de Exploração de Rodovias, constante da Tabela de Serviço do ISSQN, anexo a Lei nº 7.500 de 31 de dezembro de 2003, na forma do anexo deste decreto.

Artigo 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004 .

Secretaria Municipal de Administração e Negócios Jurídicos, em 08 de dezembro de 2004.

PÉRICLES DE HOLLEBEN MELLO

Prefeito Municipal

CLAUDIMAR BARBOSA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Negócios Jurídicos

ANEXO

CAPITULO I
INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ISSQN

Art. 1º Deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ISSQN, as concessionárias de rodovias, que pretendam praticar os serviços constantes no artigo 1º.

§ 1º. A concessionária que mantiver mais de um estabelecimento, seja praça, filial, sucursal, agência, depósito, etc., inclusive escritório meramente administrativo, fará a inscrição em relação a cada um deles.

§ 2º. A inscrição será feita na forma estabelecida pela Secretária Municipal de Finanças, na forma expressa na legislação tributária.

CAPITULO II
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 2º O documento que comprovará a base de cálculo do ISSQN devido ao Município de Ponta Grossa pelos sujeitos passivos das obrigações tributárias constantes no item 22.0l da Lei Complementar nº 116/04 e legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Municipal, será o relatório oriundo do sistema de controle de tráfego, os quais determinam a receita contábil e, portanto a base de cálculo do ( continua ... )

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