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Dec. Mun. Porto Velho/RO 12.593/12 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 12.593 de 26.04.2012

DOM-Porto Velho: 26.04.2012

Torna Ponto Facultativo o dia 30 de abril de 2012.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho;

CONSIDERANDO o feriado de 1º de maio referente ao dia do Trabalhador;

RESOLVE :

Art. 1º Tornar Ponto Facultativo em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, o dia 30 de abril de 2012.

Parágrafo único. As repartições da SEMUSA, que fazem atendimento de Pronto Socorro, SEMUSB, que operam na limpeza pública, SEMOB e SEMAD, organizarão turnos para revezamento, de forma a que não haja solução de continuidade no serviço.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário .

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito ( continua ... )

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