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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 11.191/12 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.191 de 09.05.2012

DOM-Juiz de Fora: 10.05.2012

Altera Decreto nº 11.146, de 16 de março de 2012 que regulamenta a Lei nº 12.461, de 30 de dezembro de 2011, que reduz a alíquota do ISSQN para as atividades que menciona.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 12.461, de 30 de dezembro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º O art. 1º, do Decreto nº 11.146, de 16 de março de 2012 que regulamenta a Lei nº 12.461, de 30 de dezembro de 2011, que reduz a alíquota do ISSQN para as atividades que menciona passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O incentivo fiscal de que trata a Lei nº 12.461, de 30 de dezembro de 2011 será concedido para empresas que desenvolvam atividades relacionadas ao transporte por via férrea e/ou aérea, dentre aquelas enumeradas no art. 1º, da referida Lei."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 09 de maio de 2012 .

CUSTÓDIO MATTOS

Prefeito de Juiz de Fora.

VÍTOR VALVERDE

Secretário de Administração e Recursos ( continua ... )

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