x
x
x
Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 7/12 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ - Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA nº 7 de 04.04.2012

DOE-PA: 10.05.2012

Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral;

Considerando o disposto no Decreto nº 2.490, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral;

Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 1ª Reunião Extraordinária do Plenário, realizada em 4 de abril de 2012;

Considerando o Processo SEDECT nº 2011/30347, de 28 de janeiro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações internas com óleo de palma destinado a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.347.028-3.

Parágrafo único. O imposto diferido de que trata o caput será recolhido, englobadamente, na subsequente saída tributada do produto.

Art. 2º Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA., constantes do Anexo Único, relativamente:

I - ao diferencial de alíquota, nas operações interestaduais, de máquinas, aparelhos e equipamentos de fabricação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?