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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 14/12 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 14 de 30.04.2012

DOE-MA: 07.05.2012

Altera dispositivo do RICMS/03, que trata sobre faculdade do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal por contribuinte emitente de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre essa autorização, determinando que seja a referida matéria incorporada à legislação estadual mediante Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Altera o Parágrafo único do art. Art. 231-K do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714/03, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Se o contribuinte optar pela cessação de uso de ECF deverá observar os seguintes requisitos:

I - obter credenciamento prévio na Secretaria de Estado da Fazenda;

II - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em todas as suas operações, vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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