Com. DIR. ARRECADAÇÃO 40/12 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 40 de 10.05.2012
DOE-SP: 11.05.2012
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-06-2012 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
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A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 40/12/09, a Resolução SF-31 de 27/04/12 e o Comunicado DA-38 de 10-05-2012, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, são aplicáveis de 01-06-2012 a 29-06-2012, aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-40/12
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| Fatores válidos para recolhimento em | 01/06/2012 | |
