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LC Mun. Porto Velho/RO 456/12 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 456 de 03.05.2012

DOM-Porto Velho: 10.05.2012

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários decorrentes de sua exigência e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe são conferidas no inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço que constitua fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

§ 1º. Caberá ao regulamento:

I - disciplinar a emissão da NFS-e;

II - definir os contribuintes sujeitos à sua utilização;

III - definir os serviços passíveis de geração de créditos fiscais para os tomadores de serviços;

IV - disciplinar a utilização do Recibo Provisório de Serviços (RPS);

V - disciplinar a utilização do percentual de que trata o § 1º do art. 2º desta Lei Complementar.

§ 2º. Aquele que não atender à obrigação de emissão de NFS-e sujeitar-se-á à multa de 10 (dez) UPF's, aplicada a cada prestação de serviços sem o referido documento fiscal, mesmo não estando sob fiscalização.

§ 3º. A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do ISSQN incidente na prestação de serviços, ficando a falta tempestiva do recolhimento dos valores do imposto, plenamente habilitados para:

I - a cobrança administrativa;

II - a inscrição em Dívida Ativa, com consequente cobrança judicial;

III - a expedição de Certidão Positiva de Débitos.

§ 4º. A falta de recolhimento do ISSQN incidente na prestação de serviços para contribuintes obrigados à emissão de NFS-e, havendo ou não a emissão de RPS, sujeitará o infrator à multa estabelecida na legislação tributária municipal, lançada por Notificação de Lançamento ou Auto de Infração, observados os procedimentos legais.

§ 5º. O contribuinte autorizado à emissão de NFS-e fica dispensado da apresentação da Guia de informação Mensal do ISSQN (GIM) e de possuir o Livro de Registro de Prestação de Serviços (LRPS).

§ 6º. As emissões de NFS-e constituirão o totalizador mensal para a geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), por mês de competência.

§ 7º. O contencioso decorrente de autuações previstas nesta lei obedecerá rito especial previsto em legislação própria, subsidiado na Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, em caso de ( continua ... )

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