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LC Mun. Porto Alegre/RS 693/12 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 693 de 08.05.2012

DOM-Porto Alegre: 11.05.2012

Altera a tabela referida no art. 51 da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, dispondo sobre lançamento da taxa de aprovação e licença de parcelamento do solo, edificações e obras.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterada, conforme Anexo a esta Lei Complementar, a tabela referida no art. 51 da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de junho de 2012 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 08 de maio de 2012.

José Fortunati,

Prefeito.

Adriano Borges Gularte,

Secretário Municipal de Obras e Viação.

Ricardo Effer Gothe,

Secretário Municipal de Planejamento Municipal.

Loreno Soligo,

Secretário Municipal da Fazenda, em exercício.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.

ANEXO À LEI COMPLEMENTAR Nº 693.
TABELA PARA LANÇAMENTO DA TAXA DE APROVAÇÃO E LICENÇA DE PARCELAMENTO DO SOLO, EDIFICAÇÕES E OBRAS (nos termos do art. ( continua ... )

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