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ADE SRRF/10ª RF 7/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 7 de 08.05.2012

D.O.U.: 11.05.2012

(Autoriza a utilização dos procedimentos previstos na IN RFB nº 562, de 19 de agosto de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária dos bens destinados a competições desportivas internacionais, para os despachos aduaneiros de admissão temporária e reexportação de bens destinados ao evento desportivo Rally Internacional de Erechim 2012 ocorridos no período de 10 de maio de 2012 até 19 de junho de 2012.)


 
Ementa Oficial: "Autoriza a utilização dos procedimentos previstos na IN RFB nº 562, de 19 de agosto de 2005."

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 1º, da IN RFB nº 562, de 19 de agosto de 2005, e à vista do que consta no processo nº 10525.720340/2012-37, de interesse de Erechim Auto Esporte Clube, inscrito no CNPJ sob o nº 87.634.812/0001-77, estabelecido na Rua Saulle Pagnoncelli nº 27, sala 16, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, declara:

Art. 1º Fica autorizada, no período de 10 de maio de 2012 até 19 de junho de 2012, a utilização dos procedimentos estabelecidos na IN RFB nº 562, de 2005, bem como dos formulários papel de Declaração Simplificada de Importação (DSI) e Declaração Simplificada de Exportação (DSE) de que tratam os artigos 4º e 31 da IN SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, para os despachos aduaneiros de admissão temporária e reexportação de bens destinados ao evento desportivo Rally Internacional de Erechim 2012 que será realizado no período de 17 a 20 de maio de 2012, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A operação de que trata o artigo 1º ficará condicionada à liberação por outros órgãos da Administração Pública, quando se tratar de bens sujeitos ao seu controle.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no ( continua ... )

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