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Dec. Est. AP 1.622/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.622 de 08.05.2012

DOE-AP: 08.05.2012

Dispõe sobre o tratamento do estoque remanescente referente aos produtos sujeitos à Substituição Tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.013347/2012-SRE, e

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à operacionalização dos sistemas internos de contribuintes, relativos ao estoque remanescente dos produtos definidos nos anexos XXII e XXIV do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS;

Considerando, ainda, os termos do Ofício nº 017/2012 - PRESI. FECOMERCIO/AP, de 02 de março de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente ao que dispõe o art. 271-J do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, o imposto referente ao estoque remanescente de mercadorias previstas nos Anexos XXII e XXIV do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, cujas operações passaram a ser alcançadas pelo regime de substituição tributária, poderá ser recolhido em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Parágrafo único. Relativamente ao contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o imposto poderá ser recolhido em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 2º O contribuinte, exceto o optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, entregará até o dia 31 de maio de 2012 à Secretaria da Receita Estadual:

a) cópia em meio magnético de demonstrativo de apuração do estoque das mercadorias bem como imposto devido a título de Substituição Tributária;

b) cópia em meio magnético do Livro de Registro de Inventário das mercadorias.

Parágrafo único. O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da ( continua ... )

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