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Port. Sec. Faz. - PE 95/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 95 de 09.05.2012

DOE-PE: 10.05.2012

(Altera a Portaria SF nº 185, de 14.8.2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes relativos à atualização do Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, possibilitando conceder prazo maior para comunicação de alteração de dados cadastrais, por meio da ARE Virtual, de que trata a Portaria SF nº 185, de 14.8.2002,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 185, de 14.8.2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"XIII - A alteração de dados cadastrais do contribuinte deverá ser comunicada à Secretaria da Fazenda, nos seguintes prazos: (NR)

a) no máximo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência da mencionada alteração e, quando sujeita a registro em junta comercial ou em cartório, será considerado termo inicial a respectiva data de registro no órgão competente; (NR/REN)

b) a partir de 1.5.2012, em prazo a ser estabelecido em portaria específica, a critério da Secretaria da Fazenda; (AC)

(...)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da ( continua ... )

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