x
x
x
Dec. Mun. Atalaia/AL 2/12 - Dec. - Decreto do Município de Atalaia/AL nº 2 de 04.04.2012

DOM-Atalaia: 04.04.2012

Regulamenta a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica e a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Atalaia-AL, no uso de suas atribuições legais, fundamentando-se no artigo 151, da Lei Municipal nº 907 de 21 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO, a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo à administração pública envidar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO, que a Secretaria Municipal de Finanças vem disponibilizando e dando suporte técnico necessário para todos os contribuintes, escritórios de contabilidade e responsáveis tributários;

CONSIDERANDO, que todos os contribuintes prestadores de serviços localizados no Município de Atalaia, que realizarão o cadastramento, possuirão login e senha de acesso para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica;

CONSIDERANDO, por fim, que a não retenção do imposto no ato do pagamento dos serviços, torna o tomador do serviço co-responsável pelo seu recolhimento;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NFS-e

Art. 1º Ficam obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nos termos deste Decreto, todos os prestadores de serviços, inscritos no Cadastrado Mobiliário de Contribuintes, inclusive os optantes pelo Simples Nacional, independentemente da atividade.

§ 1º. Fica estabelecido o dia 02 de maio de 2012 como a data de início do cadastramento obrigatório das empresas prestadoras de serviços aptas à emissão da nota fiscal eletrônica.

§ 2º. Fica fixado o dia 01 de junho de 2012 como a data para obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º Todos os prestadores de serviços ficam obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, em todas as operações de prestação de serviços destinadas a responsáveis tributários, observado o disposto nos artigos 3º desse Decreto.

Parágrafo único. Ficam também obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, os prestadores de serviços inscritos no Município de Atalaia, independente da atividade, nas prestações de serviços tributáveis pelo ISSQN destinadas a órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, observado o disposto nos artigos 3º desse ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?