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LC Mun. Hortolândia/SP 25/11 - LC - Lei Complementar do Município de Hortolândia/SP nº 25 de 25.02.2011

DOM-Hortolândia: 25.02.2011

Revoga dispositivo da Lei nº 1.801, de 22 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município).


O Prefeito do Município de Hortolândia, faço saber que a Câmara Municipal de Hortolândia aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica revogado o inciso IV do § 1º do artigo 269 da Lei nº 1.801, de 22 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação .

Prefeitura Municipal, 25 de fevereiro de 2011.

ANGELO AUGUSTO PERUGINI

PREFEITO MUNICIPAL

(Publicado nos termos do artigo 108 e parágrafos, da Lei Orgânica Municipal de Hortolândia)

MARCELO BATISTA BORGES

Secretaria Municipal de ( continua ... )

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