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IN CERSMF/Teresina - PI 4/12 - IN - Instrução Normativa COORDENADORIA ESPECIAL DA RECEITA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE TERESINA - CERSMF/Teresina - PI nº 4 de 20.04.2012

DOM-Teresina: 27.04.2012

(Dispõe sobre o regime de estimativa fixa para o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.)


O COORDENADOR ESPECIAL DA RECEITA da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 122, do Decreto nº 7.232/07.

RESOLVE :

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, constante no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina 20 de Abril de 2012.

HENRY PORTELA LOPES

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

VANESSA MACHADO NEIVA

Secretária Municipal de Finanças

ANEXO ÚNICO

seq. CMC Nome/Razão Social Período Valor
01 0351369 CONTRAFO CONSEVADORA DE TRANSFORMADORES ( continua ... )

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