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Dec. Mun. Mogi Guaçu/SP 19.365/12 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Guaçu/SP nº 19.365 de 18.04.2012

DOM-Mogi Guaçu: 27.04.2012

Altera o prazo para recolhimento de tributos municipais que especifica.


DR. PAULO EDUARDO DE BARROS, Prefeito do Município de Mogi Guaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º São alterados, como segue, os prazos para recolhimento, através de carnês, das taxas de licença de fiscalização, de publicidade e de expediente, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lançado), instituído pelo Código Tributário Municipal (Lei nº 2993/92, arts. 198, 200, 231 §3º e tabela I, inciso I, letras a, b, c, d) e da taxa de vigilância sanitária, instituída pela Lei nº 3.512/97, art. 8º, § 2º, para o exercício de 2012:

 
Em parcela única ou 1º parcelaPara o dia 25 de junho de 2012;
2ª parcelaPara o dia 25 de julho de 2012;
3ª parcelaPara o dia 25 de agosto de 2012;
4ª parcelaPara o dia 25 de setembro de 2012;
5ª parcelaPara o dia 25 de outubro de 2012.

Art. 2º É alterado para o dia 25 de junho de 2012 o prazo para recolhimento dos tributos identificados no artigo anterior, em guia de parcela única.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario ( continua ... )

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