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Dec. Mun. Itapecerica da Serra/SP 2.256/12 - Dec. - Decreto do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 2.256 de 12.04.2012

DOM- Itapecerica da Serra: 15.04.2012

Dispõe sobre o calendário de vencimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo Anual, Taxa de Licença de Funcionamento, Taxa de Publicidade e Taxa de Conservação Anual de Cemitérios, para o exercício de 2012.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo Anual, a Taxa de Licença de Funcionamento, a Taxa de Publicidade e a Taxa de Conservação Anual de Cemitérios, para o exercício de 2012, nos termos da Lei nº 639, de 19 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal, e suas alterações, em sua primeira emissão, terão os seguintes vencimentos:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo Anual:

1ª Parcela - 30/05/2012;

2ª Parcela - 30/06/2012;

3ª Parcela - 30/07/2012.

II - Taxa de Licença de Funcionamento:

1ª Parcela - 30/05/2012;

2ª Parcela - 30/06/2012;

3ª Parcela - 30/07/2012.

III - Taxa de Licença de Publicidade:

Parcela Única - 30/11/2012.

IV - Taxa de Conservação de Cemitérios:

Parcela Única - 30/11/2012.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Itapecerica da Serra, 12 de abril de 2012.

JORGE JOSÉ DACOSTA

Prefeito

ANTONIO DE GODOI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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