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Dec. Est. PB 32.936/12 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 32.936 de 08.05.2012

DOE-PB: 09.05.2012

Obs.: Rep. DOE de 10.05.2012

Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação do ICMS aos contribuintes que realizem venda exclusivamente de forma não presencial, por meio de internet, nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186, da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996,

CONSIDERANDO ser imprescindível dispensar tratamento tributário semelhante ao adotado em outras unidades da Federação, de modo a permitir participação no mercado regional, de forma justa e equânime,

CONSIDERANDO, ainda, ser de vital importância adaptar a legislação tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à nova realidade sócioeconômica, de modo a fortalecer as empresas existentes e estimular a instalação de novos empreendimentos, promovendo um incremento na geração de mão de obra e renda,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada, em substituição à sistemática normal de tributação prevista no Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a adoção de Regime Especial de Tributação, através de celebração de Termo de Acordo, para concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes inscritos e estabelecidos neste Estado, que realizem vendas diretas a consumidor final, pessoa física ou jurídica, de outra unidade da Federação, exclusivamente de forma não presencial, por meio da Internet.

§ 1º O crédito presumido disposto no "caput" será concedido de forma que o imposto a recolher corresponda ao percentual de:

I - 2% (dois por cento) sobre ( continua ... )

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