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Dec. Est. PR 4.487/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.487 de 08.05.2012

DOE-PR: 08.05.2012

Introduz alterações ao Regulamento do ICMS - SEFA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 857ª A alínea "a" do § 3º do art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) em relação aos créditos fiscais escriturados e ainda não aproveitados pelo contribuinte, será lavrado auto de infração propondo a aplicação da penalidade prevista na alínea "h" do inciso XV do § 1º do art. 55 da Lei nº 11.580/1996 e o estorno do crédito lançado em desacordo com a referida Lei;".

Alteração 858ª Fica acrescentado o art. 350-A:

"Artigo 350-A. Em substituição ao disposto no art. 350, fica autorizada a emissão e a impressão de comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta-corrente por equipamento POS - "Point of Sale" ou qualquer outro equipamento não integrado ao ECF, desde que conste, impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário onde se encontre instalado o equipamento (Convênio ECF 2/2009).

§ 1º O disposto neste artigo fica condicionado a que conste, no comprovante de pagamento emitido, a autorização para que a administradora de cartão de crédito ou de débito forneça ao fisco as informações relativas às transações de pagamento efetuado com o respectivo cartão, na forma e no prazo determinados em Norma de Procedimento Fiscal (Convênio ECF 1/2010 e Protocolos ECF 4/2001 e 2/2012).

§ 2º A opção do contribuinte:

I - deverá ser formalizada, uma única vez, após retorno de Aviso de Recebimento comprovando o recebimento por parte da Administradora, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ( continua ... )

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